MUNDO VIRTUAL: O valor jurídico dos documentos digitais

O foco desta abordagem vem da notícia que há pouco tempo foi veiculada em diversos meios de comunicação, sobre o reconhecimento dado pela Justiça da Austrália a um SMS não enviado, que naquelas circunstâncias teve o valor jurídico de testamento.

Naquele processo, o Judiciário se defrontou com a situação de um homem que estava prestes a cometer suicídio, e como “disposição de última vontade” (terminologia de nosso Código Civil), deixou escrita em seu próprio aparelho celular, na pasta de rascunhos e sem destinatário, a mensagem de texto declarando o desejo de que todos os seus bens devessem ser transferidos a seu irmão e a seu sobrinho.

Por mais que a viúva do australiano tenha tentado combater o valor jurídico da mensagem de SMS, dizendo que ela não poderia ser considerada como testamento válido, a Suprema Corte de Queensland concluiu que o homem estava consciente do que escrevia: notou-se que ele atribuiu à mensagem o título “meu testamento” e chegou a dizer que as cinzas deveriam ser enterradas no jardim de trás da residência; como elemento adicional na análise do caso, a decisão acrescentou que o relacionamento do casal vinha sendo precário havia tempo.

Uma parte da fundamentação do tribunal australiano disse que “a natureza informal do texto não exclui que seja suficiente para representar as intenções testamentárias do falecido. (…) Considero que os termos da mensagem de texto que foram destinados pelo falecido representam como ele desejou que sua propriedade fosse distribuída após sua morte e que o segundo requisito é satisfeito com base no fato de o texto indicar as intenções testamentárias do falecido. O terceiro requisito de que o tribunal deve estar satisfeito como evidência é que o falecido no momento da redação do documento, ou posteriormente, formou a intenção de que o documento específico funcionasse como sua vontade. Esse requisito não implica estabelecer que o falecido conscientemente estabeleça sua mente ao formalidades legais de elaboração de um documento testamentário”.

No Direito Brasileiro, o que mais se aproxima disto é a situação do testamento militar, onde é admissível o testamento oral para aqueles que estejam em combate ou feridos, desde que a manifestação de vontade seja confiada a duas testemunhas.

Em princípio, isto também é o que ocorre na Austrália, pois para que a vontade de alguém seja válida, é necessário que ela seja manifestada na presença de duas testemunhas, onde ambos assinem e seja verificado que o testador é juridicamente capaz, ou seja, não sofre de nenhuma doença ou transtorno mental.

Entretanto, com os progressos tecnológicos e os esforços do Direito e do Judiciário para normatizá-los, na Austrália a legislação tem evoluído, passando a ser possível que tipos de documentos menos formais sejam aceitos como testamentos: assim, no caso divulgado pela imprensa, embora a manifestação de vontade não tenha seguido as regras jurídicas necessárias para que o SMS fosse declarado válido, as palavras “my will” (minha vontade), aliadas a referências detalhadas sobre suas cinzas, aposentadoria e propriedade, indicavam que o homem sabia perfeitamente o que estava fazendo.

Trazendo para o Direito Brasileiro, com os instrumentos e recursos do mundo virtual, vejo uma tendência de dar maior valor jurídico aos documentos digitais, que se por um lado requerem a capacidade do agente e a licitude do objeto (requisitos do Código Civil), por outro lado estão passando a ver flexibilizado o requisito da forma jurídica, vendo-se que em grande parte das situações a validade da declaração de vontade não depende de forma especial.

Em nosso Código de Processo Civil, ao lado da previsão expressa sobre o uso da “ata notarial”, temos a previsão de que “as partes têm o direito e empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”: ou seja quaisquer documentos digitais podem ser válidos como prova de uma situação jurídica ou um negócio.

Deste modo, no tocante ao valor dos documentos digitais, do ponto de vista jurídico e da segurança da informação, levam-se em conta os princípios da “confidencialidade” (o acesso à informação somente pode ser permitido a pessoas autorizadas), da “disponibilidade” (a informação deve estar disponível para ser acessada no momento desejado), da “integridade” (o conteúdo da mensagem não pode ter sido alterado ou violado indevidamente) e da “autenticidade” (não pode haver dúvida sobre a identidade do autor do conteúdo ou informação).

Por fim, nosso Judiciário tem reconhecido o valor jurídico de documentos digitais que preencham tais requisitos, e nos processos judiciais, mesmo que não estejam completos como os documentos em papel, eles são considerados como autênticos se não impugnados pela parte contrária quanto à autenticidade, veracidade ou conteúdo.

Até mesmo no âmbito do Código do Consumidor tem sido reconhecida pelo Judiciário a validade dos documentos digitais (mensagens de e-mail, SMS ou outros aplicativos), pois servem de prova sobre a realização da oferta por uma das partes, e de outro lado, também provam que houve a sua aceitação pela outra parte.

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