MUNDO VIRTUAL: Assinatura sem papel

Nos dias atuais, muito mais do que um simples luxo ou comodidade, o uso dos recursos tecnológicos passou a ser uma necessidade, trazendo benefícios e agilidade às pessoas, empresas e profissionais, a tal ponto que se eles não passarem a utilizá-los, ficarão para trás “no tempo e no espaço.
São vários documentos gerados através dos recursos tecnológicos, para comprovar a realização de transações jurídicas como a compra ou locação de um produto, a prestação de um serviço, ou ainda, para a constatação de uma situação jurídica.
É por isto que no texto de hoje a abordagem está sendo dirigida para a produção ou elaboração de documentos por meio eletrônico, que além de ser algo necessário, também é prático, agiliza a comunicação e a propaganda, e dá proximidade às pessoas envolvidas na relação jurídica.
Apesar de sabermos que o Direito não acompanha a evolução tecnológica com a mesma velocidade em que ela acontece, desde a década de 90 temos visto grande avanço em relação à questão da documentação jurídica, com instrumentos legislativos como a lei 8.934/94, que previu a microfilmagem dos atos de empresas mercantis, assim como a preservação da sua imagem por meios tecnológicos mais avançados.
Ao lado dela, tivemos a lei 8.935/94, que previu o registro da lavratura dos protestos por meio de microfilme ou outro sistema de documentação, e permitiu a utilização de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico ou outros meios de reprodução, para que os cartórios possam praticar os atos de sua competência.
Anos depois, foi editada a Medida Provisória 2.200-2, que veio regulamentar as situações jurídicas decorrentes desta evolução tecnológica, e criou a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira” (ICP-Brasil), com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, criando também as figuras da Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz), das Autoridades Certificadoras (AC) e das Autoridades de Registro (AR).
Dentro da problemática que a modernidade tecnológica nos acarreta, principalmente no tocante à agilidade das transações jurídicas e comerciais, e também com relação à autenticidade dos documentos, considero importante a regulamentação trazida por esta medida provisória, pois ela veio trazer rapidez, segurança jurídica e praticidade para nosso dia a dia.
Nesta mesma linha da evolução legislativa, em data mais recente vimos a criação da tão falada “Lei do Marco Civil” (lei 12.965/14), que regulamentou as atividades dos provedores de conexão e dos provedores de aplicações de internet, especialmente no tocante à guarda e à disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.
Diante de tais leis, com a finalidade de comprovar transações bancárias, comerciais, jurídicas e tributárias, nos dias atuais temos a figura dos documentos eletrônicos, que servem como prova da prática de qualquer ato ou da realização de qualquer negócio jurídico, e que nos termos da Medida Provisória 2.200-2, se enquadram na previsão de “meio alternativo para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica”.
Posteriormente, ainda houve a criação do Novo Código de Processo Civil (lei  13.105/15), que previu expressamente a figura dos “documentos eletrônicos”, que devem permitir a aferição da autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio, as quais representam garantias objetivadas pela ICP-Brasil.
Apesar de serem várias as leis regulamentando estes assuntos, é através delas que hoje temos a comodidade da “assinatura eletrônica”, como “outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha” (Decreto Federal 8.539/15).
Para auxiliar na boa documentação das transações administrativas, comerciais, bancárias e jurídicas em geral, também existe a “assinatura digital”, que é uma espécie do gênero “assinatura eletrônica” na qual se utiliza um “certificado digital” emitido conforme as exigências da Medida Provisória 2.200-2, através do sistema ICP-Brasil.
Afora isto, ultimamente o uso do “certificado digital” tem ganhado mais e mais força na vida de pessoas físicas e empresas, tanto em atividades comerciais, tributárias e fiscais, como também, na vida de diversos profissionais, permitindo a eles se identificar, fazer verificações, gerar documentos e praticar inúmeros atos jurídicos.
Por fim, dando valor aos requisitos da autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio, de forma unânime quanto ao assunto, o Poder Judiciário tem reconhecido a validade de documentos eletrônicos, assim como a “assinatura eletrônica” e a “assinatura digital”, o que vem avalizar juridicamente os benefícios da assinatura sem papel.

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