MUNDO VIRTUAL: A importância da “checagem de fatos”

Um assunto que cada dia adquire mais relevância é a “checagem de fatos”, principalmente pelo imenso volume de notícias falsas, também chamadas de “fake news”, que circulam no mundo virtual.
Se a Constituição Federal já havia dito que o cidadão tem direito à liberdade na manifestação do pensamento, da comunicação, intelectual, artística ou científica, a Lei do Marco Civil foi mais clara e específica, garantindo a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
A primeira conclusão que vem à mente é de que estas regras dão direito a qualquer pessoa de publicar ou compartilhar o conteúdo que desejarem, irrestritamente; entretanto, em determinados momentos isto pode esbarrar na falsidade deste conteúdo, publicado ou compartilhado.
Não é de se acreditar que alguém publique ou compartilhe notícias falsas de maneira intencional e desinteressada: quando alguma falsidade é divulgada no mundo virtual, ou o responsável pela divulgação desconhece que o conteúdo é inverídico, ou ele o faz intencionalmente, com intuito de obter algum tipo de vantagem, gerando alienação mental do público a que ela se dirige, ou induzindo este público a erro na prática de algumas ações.
Atualmente, o que mais tem sido visto são notícias falsas a respeito de candidatos e de políticos, visando criar rejeição da população contra eles e destruir-lhes a credibilidade perante a opinião pública, de modo a influenciar a avaliação do mandato ou o resultado das eleições; quase com a mesma dimensão, também têm sido vistas notícias falsas que visam gerar benefício financeiro a seus autores ou a quem os tenha contratado.
Temos visto inclusive notícias falsas que são plantadas nos meios de comunicação, com o intuito de provocar a concorrência desleal entre grandes empresas ou grupos econômicos, divulgando inverdades como, por exemplo na área alimentícia, o produto da concorrente afetar a saúde pública devido a algum tipo de contaminação biológica.
A despeito de tudo isto, o direito a publicar ou compartilhar qualquer conteúdo tem limites, e notícias falsas não podem envolver pessoas ou empresas de modo a afetar-lhes a reputação, ou induzir terceiras pessoas a tirar conclusões equivocadas e a tomar decisões erradas com base nelas.
De tudo isto, sobressai a importância da “checagem de fatos”, chamada em inglês de “fact-checking”, como ferramenta para apurar se determinada notícia, publicação ou compartilhamento é ou não verdadeiro; através do uso de técnicas próprias da atividade jornalística, a checagem de fatos torna possível detectar erros ou imprecisões nos fatos apurados, e obter confirmação sobre sua veracidade.
Trata-se atividade que envolve diretamente o jornalismo, onde se verifica o que está sendo dito a respeito do fato a ser checado, o grau de relevância que é dado a ele, a sua reprodução ou correspondência em outros jornais, revistas, rádios ou sites, e quando necessário, se busca por informações junto à pessoa que está sendo alvo da checagem.
Há quem critique a atribuição da prerrogativa de checagem dos fatos a jornalistas, sob o argumento de que é perigoso delegar a terceiros o poder de dizer se algo é verdadeiro ou não, já que pode haver manipulação na própria checagem, que muitas vezes precisará ter sua veracidade examinada; em lugar disto, afirmam que o próprio cidadão deve ser adequadamente instruído, para realizar ele mesmo a checagem, aprendendo a distinguir entre verdade e mentira, e assim conservando sua independência.
Também sou desta opinião, pois nos dias atuais, onde os recursos do mundo virtual são cada vez mais conhecidos e utilizados, é fácil a qualquer pessoa fazer a pesquisa nos mecanismos de busca da internet, sobre a publicação cuja veracidade deva ser checada: mais do que um direito, a checagem de fatos está se tornando um dever.
Dentre a Câmara Federal e o Senado, há cerca de 15 projetos de lei que, apesar de criticados sob o argumento de restringirem a liberdade de expressão, objetivam tornar crime a conduta de quem publica ou compartilha notícias falsas, ou mesmo truncadas, seja contra o Governo, seja contra particulares, pessoas físicas ou empresas
Afora isto, na legislação atual temos a possibilidade de enquadramento da divulgação ou compartilhamento de notícias ou informações falsas nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, e também, de seu enquadramento como ato ilícito, definido pelo Código Civil, que permite pedido de indenização por perdas e danos.
Por fim, cabe registrar que o Judiciário tem considerado que a responsabilidade da imprensa é ainda maior do que a do cidadão comum, pois ela só se exime de culpa se investiga, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas relevantes sobre a veracidade daquilo que pretenda divulgar; em consequência disto, fica ainda mais claro que jornalistas têm o dever de checar os fatos que desejam publicar.

Comentários
Loading...